Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral

Decreto nº 6.077, de 10/04/07

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Código Civil não estabelece prazo prescricional para ações decorrentes de acidente de trabalho

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de emprego. FGTS. Multa de 40%.

Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

TJ condena empresas a pagar indenização por acidente de trabalho

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Somente transferência temporária dá direito a receber adicional

Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória

Projeto amplia direitos dos trabalhadores temporários

Constrangimento em supermercado gera indenização

Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

TST suspende segredo de justiça em processo de soropositivo

TJMG condena Supermercado a indenizar ajudante acusado de furto (Ap. Cv. 461.478-8)

TST: Ajuste de remuneração da CEF é abono de natureza salarial

Um economiário assegurou, na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito a um acréscimo na complementação de aposentadoria decorrente da inclusão de um abono na base de cálculo.

Agravo. Embargos em Recurso de Revista. Horas Extras.

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. MULTA.

Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Aplicação analógica do art. 472, § 2º, da CLT.

Sustenta que deve ser reconhecido o vínculo empregatício com a tomadora de serviço, eis que restou demonstrada a subordinação a essa empresa, na medida em que era a tomadora quem dava ordens e quem fiscalizava seu trabalho, ficando demonstrada a invalidade da terceirização.

Intervalo intrajornada. Supressão. Efeitos Remuneratórios. Natureza indenizatória.